Executivo Municipal sanciona projeto de lei, que reforça a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada durante matrículas das crianças
Vereadora Cármem e Prefeito Bala
O prefeito de Santana, Sebastião Bala Rocha (PP) sancionou nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 35/2021, de autoria da vereadora Professora Carmem Queiroz (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada nas matrículas das crianças, nas creches e escolas públicas e privadas e em programas sociais no âmbito do município de Santana.
A obrigatoriedade deverá ser cumprida pelos pais ou responsáveis das crianças, com a Caderneta de Vacinação devendo conter os atestados das vacinas, a serem emitidos pelos profissionais devidamente credenciados, nos serviços públicos e privados de saúde.
Além disso, devem estar de acordo com o Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde e calendários de vacinações estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Santana.
O projeto ainda determina que seja dispensado da vacinação obrigatória o matriculando ou o inscrito em programas sociais, que apresentar atestado médico de contraindicações explícitas das aplicações das vacinas, sendo que a não apresentação do documento exigido ou a constatação da falta de algumas das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula e nem a inscrição das crianças nos programas sociais.