Legislações Base
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Nesta sessão, o cidadão tem acesso as legislações fundamentais do município, como a Lei Orgânica Municipal, e legislações de fundamental importância para o funcionamento do processo Legislativo, como o Código de Ética e o Regimento Interno.Emenda a Lei Orgânica 01/2020
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Acrescenta o inciso IX, ao Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Santana, estabelecendo condições para a contratação de pessoal prevista no artigo 37, IX, da Constituição FederalNo publisher2020-04-01T14:51:44ZFileRegimento Interno da Câmara Municipal de Santana
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana é o documento com força de lei, apresentado, votado e aprovado em plenário, que rege o funcionamento do processo Legislativo no âmbito municipal e dá respaldo e legitimidade para as proposituras que passam pelo devido processo nele registrado.No publisher2018-12-04T15:52:46ZFileLei Orgânica Municipal
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A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal. No publisher2018-12-04T15:57:37ZFileCódigo de Ética
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Documentos interno elaborado com o objetivo de manter a lisura do processo legislativo municipal e o decoro dos representantes eleitos.No publisher2018-12-04T15:59:27ZFileResolução Nº 010-2013 da Mesa Diretora-CMS
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Regulamenta a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e estabelece normas para sua utilização. Resolução utilizada para fundamentar a prestação de contas dos parlamentares do município de Santana-APNo publisher2018-12-11T23:38:53ZFileAto da Mesa Diretora Nº 003-2013 - CMS
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Disciplina e Regulamenta sobre a concessão da Verba Indenizatória do exercício parlamentar - verba de gabinete, e dá outras providências. Contém anexo para prestação de contas dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de SantanaNo publisher2018-12-11T23:42:43ZFile