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Na rua Walter Barbosa de Araújo, passando a capela São Francisco tem 4 casas fazer o despejo irregular de esgoto doméstico para rua, já chegaram até a corta a rua para colocar os canos que vem as águas imunda deles e até água de piscina e despejada também. Está passando na frente da minha residência e causando mau cheiro e fica resto de comidas, essa água servida além de passar em frente minha casa também cai dentro do quintal da minha visita que é paciente renal e tem a imunidade muito baixa e está caindo dentro do lago que tem depois da casa da minha vizinha, poluindo a área do lago que é considerada como área de preservação ambiental, toda esse esgoto doméstico está causando prejuízo ao asfalto, odores desagradáveis, muitas larvas e mosquitos que pode trazer doenças e prejuízos para a qualidade da água do lago e pode até afetar meu poço que é na parte da frente da minha residência. Única água permitida nas ruas a é pluvial, que é da chuva. O esgoto a céu aberto é considerado infração grave de acordo com o código de postura do Município, Lei 266/95- PMS, e com o código de proteção ao meio ambiente, Lei 831/2009 - PMS, regulamentada pela 6.938/81 e pela Lei 9.605/98. Já abri uma denúncia na Coordenadoria do meio ambiente - CMA e na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, até o exato momento nenhuma solução foi realizada e gostaria de que alguma providência fosse tomada como o tamponamento e vedação da água servida que está vindo para rua. Os vizinhos alegam que eles podem jogar água servida na rua sim, e me colocam como errada na situação e a retirada da minha barreira pelo pessoal da fiscalização para água servida dos vizinhos só mostrou que eles estão ao lado dos vizinhos que estão cometendo um crime ambiental e não do meu que sou a solicitante que está no direito total

FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ENTIDADE DENOMINADA DE “ASSOCIAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E QUADRILHAS JUNINAS DO AMAPÁ, DENOMINADO COMO SEU NOME FANTASIA O LENDÁRIO FORROZÃO DO TIO GIGANTE”.

A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.