Reunião na CMS discute regras para Lojas de Conveniência

por Admin publicado 03/06/2019 13h46, última modificação 03/06/2019 13h46
Cidadão Santanense pode acompanhar tramitação online.

Ocorreu nesta quarta, 22 de maio, na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Santana, reunião com entidades, autoridades e empresários do ramo de vendas do município para tratar de soluções para o problema de alvarás de funcionamento para lojas de conveniências.

Segundo os empresários, há atritos com fiscais do executivo municipal pela falta de normativas regulamentando o funcionamento das lojas de conveniência, que vendem bebidas refrigeradas durante o dia e a madrugada sem entretanto, encaixarem-se na categoria de bares.

Em recomendação do Ministério Público ao Prefeito do Município de Santana (01-2019), o MP esclarece que as lojas de conveniência - se as mesmas fossem existentes no período de dicção da lei exposta a seguir - enquadrariam-se no inciso II do artigo 54 da Lei Ordinária 266/1995, sendo “mercados, supermercados e mercadinhos”, excetuando-se, entretanto, o horário de funcionamento diferenciado. Advoga, também, que as conveniências sejam inseridas em legislação cabível e normativa, uma vez que sua existência supre uma carência de lojas do tipo quando as descritas no artº 54 não se encontram abertas.

O MP também recomendou ao Prefeito do Município de Santana, Senhor Ofirney Sadala, que emita alvará de funcionamento para os estabelecimentos em tema das 08:00h até 04:00h, até finalizada a tramitação do Projeto de Lei Ordinária 05-2019, que tramita nesta Câmara de Vereadores e que visa regulamentar o funcionamento das lojas de conveniência.

Foi-se efetuado ata da reunião (leia na integra aqui), na qual a prefeitura compromete-se a emitir alvará de funcionamento em caráter precário (provisório) de até 90 dias para funcionamento das lojas de conveniência das 08h até 04h, e que assim que o Projeto de Lei Ordinária 05-2019 for aprovado e publicado, a emitir alvarás em caráter permanente.

“É uma reunião importante. Tratamos de negócios que geram renda e emprego no município, e que necessitam de normatização que atenda interesses mistos de munícipes preocupados com a segurança e empresários que querem tocar seu negócio”, afirmou a Presidente da Casa, Helena Lima.