Legislações Base

por Interlegis — última modificação 04/12/2018 12h47
Nesta sessão, o cidadão tem acesso as legislações fundamentais do município, como a Lei Orgânica Municipal, e legislações de fundamental importância para o funcionamento do processo Legislativo, como o Código de Ética e o Regimento Interno.

Nenhum álbum ou fotografia foi enviado ainda.

Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana por Brendel Freitas Lima — última modificação 04/12/2018 12h52
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana é o documento com força de lei, apresentado, votado e aprovado em plenário, que rege o funcionamento do processo Legislativo no âmbito municipal e dá respaldo e legitimidade para as proposituras que passam pelo devido processo nele registrado.
Lei Orgânica Municipal por Brendel Freitas Lima — última modificação 04/12/2018 12h57
A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
Código de Ética por Brendel Freitas Lima — última modificação 04/12/2018 12h59
Documentos interno elaborado com o objetivo de manter a lisura do processo legislativo municipal e o decoro dos representantes eleitos.
Resolução Nº 010-2013 da Mesa Diretora-CMS por Brendel Freitas Lima — última modificação 11/12/2018 20h38
Regulamenta a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e estabelece normas para sua utilização. Resolução utilizada para fundamentar a prestação de contas dos parlamentares do município de Santana-AP
Ato da Mesa Diretora Nº 003-2013 - CMS por Brendel Freitas Lima — última modificação 11/12/2018 20h42
Disciplina e Regulamenta sobre a concessão da Verba Indenizatória do exercício parlamentar - verba de gabinete, e dá outras providências. Contém anexo para prestação de contas dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Santana

Ações do documento