Lei Orgânica Municipal
por Câmara Municipal de Santana
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última modificação
28/05/2024 11h14
A Lei Orgânica de um município é elaborada e promulgada como lei maior do mesmo, em princípio de simetria com a Constituição Estadual e a Constituição Federal.
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTANA 2000-1.pdf
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